A Importância da Assessoria Jurídica para Empresas de Climatização após o advento da Lei nº 13.589/2018 - Lei do PMOC
📝 O PMOC (Plano de Manutenção Operação e Controle) é previsto na Portaria 3.523/98, da ANVISA, e tem como objetivo garantir a qualidade do ambiente e preservar a saúde.
❄ Ele é direcionado aos proprietários, locatários e responsáveis por sistema de climatização com capacidade acima de 60 mil BTU’s.
🏢 Desta forma, todos os edifícios públicos ou privados, a partir de agora, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de condicionadores de ar.
💸 A multa pelo não cumprimento das exigências narradas na lei pode ser de até duzentos mil reais.
⏳ A lei nº 13.589/2018 concedeu o prazo de 180 dias para adequação dos espaços públicos ou privados, que tenham circulação de pessoas, cujo sistema de climatização tenha capacidade térmica superior ao tolerado pela Lei.
🤨 Mas, o que o Direito tem a ver com tudo isso?
👩🏼💼Uma assessoria jurídica qualificada se torna primordial para a percepção e controle de riscos assumidos pela empresa prestadora de serviço de PMOC, uma vez que, a cada ano, é emitido laudo de ART com todo o plano de manutenção da empresa, que ocorre mensalmente.
👷🏼♂Além da relação contratual, o empresário do ramo da climatização ainda tem que se preocupar – e muito – com as demandas trabalhistas, tendo em vista os sérios riscos enfrentados pelos seus empregados, que nem sempre cumprem as normas da empresa e acabam assumindo o risco de sofrer sérios acidentes de trabalho, uma vez que o serviço pode envolver eletricidade e, muitas vezes, altura.
👩🏼💻A assessoria jurídica, nas vertentes trabalhista e empresarial, se torna primordial as empresas de climatização que estão inseridas neste cenário de mudança e que, antes, prestavam serviços avulsos, e, após o advento da lei nº 13.589/18, vêm firmando contratos de prestação de serviços a longo prazo.
➡ A referida assessoria tem como principal objetivo a proteção contratual da empresa perante o contratante, evitando a adoção de cláusulas que possam prejudicar o prestador de serviço e também, prevenir demandas perante a Justiça Trabalhista.
➡ Ficou com dúvidas? Entre em contato!
📝 Marina Oliveira Lemos
Ana Winter Advocacia e Assessoria Empresarial - Balneário Camboriú, SC.
4 Comentários
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Uma lei que a meu ver abre novos mercados para o profissional da área de direito e da engenharia. Só resta esperar que não limite-se apenas aos engenheiros mecânicos, tendo em vista que as outras engenharias industriais tem claras competências para executar o PMOC.
Parabéns pela publicação! continuar lendo
João, muito obrigada pelo retorno! Infelizmente, a competência para emitir a ART do PMOC é privativa do Engenheiro Mecânico. Há discussão sobre a possibilidade de técnicos em engenharia da climatização passarem a ter competência para emitir a ART. Entendo que profissionais de outras áreas também possam ter a competência em questão, desde que, tenham conhecimento específico no ramo da climatização, que até então, estava a mercê de uma legislação vaga! continuar lendo
Dra. Mariana Lemos, afinal ficou vetado ou não a atribuição do PMOC para apenas Engenheiros Mecânicos? continuar lendo
Prezado Marcelo,
Atualmente, a atribuição para elaborar e responder pelo PMOC, com a emissão da ART é privativa do engenheiro mecânico!
Permaneço à disposição!
Abraços! continuar lendo